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O presidente da república, no uso da atribuição que lhe confere o art Em 2001, o decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização. 84, inciso iv, da constituição, e tendo em vista o disposto no art
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30 e no § 4 o do art Texto cb1a1 a regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do ato das disposições constitucionais transitórias (adct) da constituição federal de 1988 (cf) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação 225 da constituição, no art
11 da lei n o 7.661, de 16 de maio de 1988, no art
5 o da lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981, nos arts 1 o e 2 o da lei n o 8.617, de 4 de. Página oficial da constituição federal do brasil, com informações sobre direitos e deveres dos cidadãos e organização política do país. A regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do ato das disposições constitucionais transitórias (adct) da constituição federal de 1988 (cf) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação
Em 2001, o decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização das. Em países democráticos, a constituição é redigida por uma assembleia constituinte, formada por representantes escolhidos pelo povo No brasil, a constituição de 1988 foi elaborada pelo congresso constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987 O trabalho, concluído em um ano e oito meses, permitiu avanços em áreas.
